A Câmara de Braga e a BragaHabit – Empresa Municipal –, criaram um regulamento que dá vantagens fiscais aos senhorios que disponibilizem os imóveis para aluguer em regime de renda acessível.
Senhorios e inquilinos beneficiados
O programa possibilita, ainda, que as famílias tenham um apoio municipal que pode ser superior a mais de 50% do valor da renda. Em função do rendimento anual e do tipo de apartamento.
Segundo o vereador da Habitação, João Rodrigues, enquanto durarem os contratos, os proprietários também terão benefícios. Como a isenção de imposto sobre o rendimento do arrendamento (com a aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em sede de IMI (por opção do Município).
O novo regime é complementar ao RADA
O novo regime é complementar ao RADA (Apoio Direto ao Arrendamento) já existente no programa 1º Direito. No novo programa, o Município através da BragaHabit, aumenta também o montante anual de rendimentos das famílias candidatas ao apoio. Elevando o apoio a um patamar superior, por exemplo, ao que se pratica no Município de Lisboa. Os montantes anuais elegíveis serão assim:
35 mil euros por ano para uma só pessoa (em média 2917/mês);
Agregado com duas pessoas 45mil ano (cerca de 3750/ mês);
Agregado com mais de duas pessoas, 45 mil/ ano mais 5000/ ano por cada dependente adicional que conste na declaração de IRS.
Regulamento nasce perante custos elevados das rendas
O objetivo é o de “financiar as famílias da classe média que não reúnam as condições para ser integradas no RADA. Incluindo famílias jovens em início de vida ativa, monoparentais, numerosas, unipessoais, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e trabalhadores da comunidade académica e científica”.
A composição do agregado familiar terá de ser adequada à tipologia a que se candidata, para evitar situações de sobreocupação. O documento vai ser votado em Setembro na Assembleia Municipal. E sublinha a necessidade de “criar alternativas acessíveis e compatíveis com os rendimentos familiares” face ao aumento exponencial dos custos de habitação.
Conheça os programas e respostas de Apoio Habitacional da BragaHabit aqui.
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