Município de Braga avança com intervenções superiores a 3 milhões de euros na área da habitação.
João Rodrigues, vereador do Município de Braga e presidente do Conselho de Administração da Bragahabit, e Carlos Videira, administrador da BragaHabit, estiveram presentes na cerimónia de assinatura dos termos de responsabilidade e aceitação entre o Governo e os Municípios.
Os termos assinados visam acelerar as candidaturas ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O evento, decorrido no passado dia dia 15, na cidade do Porto, contou com a presença do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, e do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida.
Objetivo dos termos de responsabilidade?
Os termos de responsabilidade permitem aos Municípios avançar na construção ou reabilitação de edifícios para habitação digna destinada às famílias mais vulneráveis. Já a aprovação das candidaturas pelo Instituto de Habitação e Reabilitação (IHRU) fica para uma fase posterior.
Assim, os termos assinados têm como objetivo contribuir para o cumprimento da meta celebrada entre Portugal e a Comissão Europeia, no âmbito do PRR:
Entregar 26 000 casas às famílias até à mencionada data de junho de 2026
Claramente, um objetivo que só será possível com o compromisso de todos os agentes no processo.
Abrangência dos termos de responsabilidade
Estes termos de responsabilidade abrangem projetos com valor global de 328 milhões de euros, destinados à construção ou reabilitação de 2.871 fogos.
Os termos de responsabilidade assinados pela BragaHabit
A BragaHabit assinou 13 termos de responsabilidade. No geral, englobam:
A reabilitação de 66 fogos
A aquisição de 4 fogos em arrendamento disperso
O que perfaz um investimento global de 3.011.712,55 €, financiado a 100% pelo 1º Direito com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência. Este deverá ser executado até ao final de junho de 2026.
De acordo com João Rodrigues, a assinatura destes termos representa mais um passo significativo no combate à carência habitacional.
Este é um momento essencial para garantir a operacionalização dos procedimentos e que demonstra a importância da união de esforços e da partilha de responsabilidades entre poder central e local para alcançarmos este objetivo comum, que passa por garantir o acesso à habitação digna para todos os cidadãos. Estamos confiantes de que este processo, com condições para ser alargado, permitirá a rápida execução das intervenções contempladas e, consequentemente, a melhoria das condições de vida de muitas famílias.
Por sua vez, Carlos Videira referiu que há muito que a BragaHabit ansiava pela agilização destes processos devido ao facto de existir um conjunto de candidaturas que estavam a aguardar análise.
A partir deste momento será possível lançar os procedimentos de contratação pública e começar a executar as intervenções previstas que permitirão garantir o acesso à habitação e a melhoria das condições habitacionais de dezenas de famílias. A BragaHabit tem agora 267 fogos contratualizados de um total de 691 fogos previstos na Estratégia Local de Habitação de Braga. Esperamos que este processo possa ser agora replicado para os restantes fogos que já foram candidatados.
Posto isto, pode-se aferir que o poder local assume um papel preponderante na execução do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, consubstanciado nas Estratégias Locais de Habitação, que têm por objetivo combater as situações de carência habitacional identificadas nos respetivos territórios.
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