Terminou no dia 13 de março a consulta pública ao programa Mais Habitação. Os municípios continuam preocupados. Debateu-se ontem a primeira parte, e no dia 30 debate-se a segunda.
O aumento do custo de vida tem ameaçado as famílias. Apesar de terem trabalho não conseguem fazer face a todas as despesas do mês. A renda da casa é a que maior peso tem no rendimento familiar.
A crise na habitação em Portugal tem-se agravado. Isto devido à inflação, aos aumentos das taxas de juro no crédito à habitação e à pouca oferta no mercado de arrendamento e de venda imobiliária.
Afeta sobretudo os mais carenciados, mas também a classe média.
O Governo apresentou o programa Mais Habitação. Este reúne um conjunto de medidas, com destaque para:
Aumentar a oferta de imóveis para serem utilizados para a habitação;
Agir para a simplificação dos processos de licenciamento;
Aumentar a oferta ao arrendamento acessível;
Combater a especulação imobiliária;
Apoiar as famílias.
Mas serão estas medidas suficientes para mitigar o problema da falta de habitação?
O Município de Braga
Carlos Videira, administrador executivo da BragaHabit, revela a sua preocupação. Considera que este programa foi elaborado sem olhar para os instrumentos que já estão no terreno. Sublinha, no entanto, a abertura do Município:
Vamos participar no processo de discussão pública do programa porque temos alguns contributos que entendemos que podem ser relevantes. Quer no sentido de melhorar as medidas apresentadas, quer em sugerir outras medidas que entendemos serem importantes.
O administrador avança com um conjunto de medidas que poderiam contribuir para uma melhor execução de qualquer programa habitacional.
No seu entender:
acelerar os processos de licenciamento à construção;
rever o Plano Diretor Municipal (PDM) para aumentar mais a área de construção no concelho;
desconto associado ao IMI, para quem não quiser entrar no programa de arrendamento acessível, mas quiser praticar as rendas de referência, rendas acessíveis e a custos controlados.
Acreditamos que as medidas que podem ser mais eficazes para reduzir a especulação passam pela necessidade de concretizar mais a construção e a reabilitação. De convencer os proprietários a trazer esses imóveis para o mercado com custos controlados.
Braga tem aumentado o apoio às famílias, inclusive as da classe média. Apesar de terem capacidade para alugar uma casa no mercado privado, ultimamente têm sentido mais dificuldades.
Em 2022, registou-se um aumento do número de famílias apoiadas por parte da BragaHabit. Apoios que passam pelo arrendamento apoiado, as residências partilhadas e o subsídio de arrendamento.
Em 2021, eram 1200 as famílias que careciam de apoio. No final de 2022 registaram-se 1500.
Portanto, houve aqui um aumento bastante significativo, sobretudo ao nível do subsídio ao arrendamento. De cerca de 560 famílias, passaram a apoiar 850.
Atualmente, o público é diferente. Agora falamos na classe média, que já começa a ter dificuldades em pagar as suas rendas da casa.
Quanto à lista de espera para o arrendamento apoiado, contam-se 280 famílias. Assim, foram adotadas novas medidas no sentido de tornar os apoios mais abrangentes. Os critérios de elegibilidade foram revistos, para que as pessoas possam usufruir de alguma forma desse apoio habitacional.
Carlos Videira avança que em 2022
Fizemos uma revisão da estratégia local de habitação. Aumentamos o número das famílias que têm habitação, mas que precisam de outra solução habitacional. Uma habitação nova ou de habitação com condições de habitabilidade. São proprietários que vivem em casas antigas e que não têm capacidade para as renovar, não conseguem adaptá-las para melhores soluções energéticas e portanto estamos a apoiá-las. Pretendemos, também, aprovar um novo regime de apoio habitacional local que consiste em apoiar as famílias que estejam a ter dificuldades com os créditos que devem ao banco.
O subsídio ao arrendamento acessível do município de Braga, está focado para as famílias ou pessoas que têm trabalho. Que conseguem aceder ao mercado livre, mas não conseguem pagar uma renda sozinhas. A classe média vai ter acesso a este programa, que ainda não está em marcha em Braga.
Medidas que coincidem com uma das anunciadas no programa Mais Habitação.
Quando falamos no apoio direto às famílias, seja ao arrendamento, seja ao empréstimo, há neste novo pacote do governo, medidas que vão nesse sentido, e portanto, estamos expectantes para perceber em que é que essas medidas se consubstanciam na prática. Aquilo que temos é um Powerpoint. Não temos a proposta de lei que nos permita perceber qual vai ser a elegibilidade e as condições de acesso, prazos e quem vai gerir esses programas.
O administrador da BragaHabit compara um dos seus programas locais com o Porta65.
Não é nada que as câmaras municipais não tenham: temos subsídio ao arrendamento. O governo tem o Porta 65, que é destinado ao arrendamento para jovens. Isto sempre coexistiu. O problema é que os apoios não podiam ser cumulativos aos apoios do Estado Central. Julgo que esta lógica deverá manter-se, no entanto, há que sublinhar que algumas das nossas medidas locais têm sido mais eficazes do que as do Estado central.
O mesmo ressalva que o Porta 65 para além de estar limitado a jovens, tem uma renda máxima. Isto é, se um jovem quiser candidatar-se a um T2 com uma renda de 600 euros, fica eliminado. Isto porque o município de Braga tem um limite de renda até 500 euros.
No nosso programa, assumimos que os 500 euros não são a renda máxima, mas sim a renda de referência. E o apoio que damos é sempre 40% da renda de referência. Portanto, se alguém em Braga não conseguir encontrar uma casa, por ela ter um valor superior a 500 euros, nós apoiamos na mesma até 40% sobre o valor de referência.
Carlos Videira dá o exemplo, de que se alguém em Braga estiver à procura de casa e só encontrar uma a custar 600 euros é apoiado na mesma. Neste caso, receberá 200 euros de apoio.
As medidas anunciadas em fevereiro estiveram em consulta pública até 13 de março. Contudo, a Associação Nacional de Municípios (ANMP) pediu ao governo mais uns dias.
Carlos Videira critica o governo central por ter feito um programa sem olhar para os instrumentos que estão no terreno. Mas também pela fraca taxa de execução do que já existe.
Temos, à data de hoje, uma taxa de execução muito baixa do programa 1º Direito, que é um programa financiado pelo PRR, e que tem como meta garantir a habitação condigna a 26 mil famílias até o final do primeiro semestre de 2026. As notícias que temos é que as taxas de execução são de 3%.
O administrador da BragaHabit aponta para um relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, que identificou 15 investimentos em “estado preocupante”.
Existem várias duplicações de funções, excessiva demora na análise das candidaturas. Várias alterações sistemáticas que tornam os valores de referência desadequados face àquilo que é a realidade do mercado. E por isso, entendemos que o sistema de controlo do programa, por parte do IHRU, devia mudar. Os valores de referência por metro quadrado deviam ser alterados e as exigências simplificadas sobre as propriedades das autarquias ao nível de registos que tornam as candidaturas muito mais morosas e burocráticas. E até avançar para um regime de deferimento tácito com a respetiva fiscalização, reforçada, mas à posteriori.
Por forma a mitigar o problema, o administrador BragaHabit revela a estratégia adotada.
Até 2026, com o acesso aos fundos do PRR, queremos construir mais 170 casas e adquirir no mercado mais 87 habitações. Se juntarmos estas cerca de 250 casas, vamos reforçar em 35% o parque habitacional público no concelho de Braga e assim dar resposta à lista de espera.
A Câmara Municipal tem uma série de edifícios públicos que estão à responsabilidade da autarquia. Antigas escolas que estão a ser utilizadas com cariz social. Antigas fábricas que vão ser convertidas em 800 camas para a habitação estudantil com o apoio do PRR.
Contudo, para que a oferta pública seja aumentada é necessário que o governo promova um inventário completo e atualizado do seu património, a nível nacional.
Até ao momento, o Governo tem uma taxa de execução 3% ao nível do PRR, mas
Nós aqui em Braga já temos 12 candidaturas aprovadas e várias candidaturas a aguardar aprovação. Ao todo estamos a falar de quase 200 imóveis que precisamos de fazer, mas com a taxa da inflação, com valores de referência desajustados, estamos a ter muito cuidado com a forma como lançamos estes concursos públicos porque, se ficarem desertos, são mais uns meses que o processo atrasa.
Carlos Videira demonstra preocupação com os prazos de execução. Ressalva que a meta de 30 de junho de 2026 para alcançar as 26 mil casas é "demasiado otimista". Sugere assim que seja revista a excessiva burocracia dos programas e trabalhados valores de referência que sejam mais consentâneos com os valores de mercado.
Os Municípios do Porto, Coimbra e Lisboa também partilham o desagrado de não terem sido consultados previamente pelo governo sobre o programa Mais Habitação.
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