Em cumprimento do disposto no artigo 113.º, n.º 8 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), publicamos os editais referentes à notificação de ocupação sem título das seguintes frações prediais:
Cave Direita - Bairro de Santa Tecla, Bloco 3, Entrada 6, em Braga.
1.º Direito - Bairro Social Santa Tecla, Bloco 3, Entrada 7, em Braga.
De acordo com o referido artigo:"A notificação considera-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar."
Conforme especificado nos documentos anexos, os ocupantes são notificados para, no prazo máximo de 3 dias úteis, desocuparem e entregarem as frações mencionadas, livres de pessoas e bens, sob pena de execução de desocupação coerciva.
Para mais informações ou esclarecimentos, contacte a BragaHabit através dos seguintes canais:
Telefone: 253 268 666
Email: info@bragahabit.pt
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