Em cumprimento do disposto no artigo 112.º, n.º 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo (CPA), publicamos o edital referente à notificação de ocupação sem título da seguinte fração predial:
Cave Esquerda - Bairro de Santa Tecla, Bloco 3, Entrada 5, em Braga.
De acordo com o artigo 113.º, n.º 8 do CPA: "A notificação considera-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar."
Conforme especificado no documento anexo, os ocupantes são notificados para, no prazo máximo de 3 dias úteis, desocuparem e entregarem a fração mencionada, livre de pessoas e bens, sob pena de execução de desocupação coerciva.
Para mais informações ou esclarecimentos, contacte a BragaHabit através dos seguintes canais:
Telefone: 253 268 666
Email: info@bragahabit.pt
Comentários